Processual civil. Administrativo. Ação civil pública.

Telefonia móvel. Cláusula de fidelização. Direito consumerista.

Agravo regimental. Ação rescisória. Tutela antecipada. Excepcionalidade.

Possibilidade. Art. 273 e 489, do CPC.

Vendedora será indenizada após tratamento rude e direcionamento de vendas para uma única empregada

Ela receberá R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Pagamento ao credor e o novo código de processo civil

As reformas processuais realizadas através das Leis 11.232/05, que unificou o processo de conhecimento e o processo de execução e provocou modificações na execução por quantia certa, e da Lei 11.382, que modificou os procedimentos da execução civil de títulos extrajudiciais, objetivaram dar maior celeridade ao processo. Neste trabalho, objetiva-se analisar a evolução da história do processo civil bem como as mudanças que ocorreram a partir da lei 11.386/2006

Direito civil. Impenhorabilidade do bem de família. Interpretação extensiva.

Não há omissão no acórdão que decide a lide nos limites em que proposta.

Acórdão estadual. Fundamentação suficiente. Omissões inocorrentes. Nulidade afastada. Seguro de vida em grupo.

Queda de alta torre metálica. Lazer do segurado para ter acesso a vista panorâmica. Paraplegia. Agravamento do risco não configurado. CC anterior, Art. 1.454. CC atual, art. 768. Inexistência de má-fé na recusa. Discussão cingida ao cumprimento do contrato. Dano moral excluído.

Recurso especial. Ação de usucapião.

Faixa de fronteira. Terras devolutas.

Legitimidade do Ministério Público.

Direitos individuais homogêneos indisponíveis (moradia, subsistência e vida digna), de alta relevância social.

Recurso de revista. Horas de sobreaviso. Uso de telefonia móvel celular.

Tendo o Tribunal Regional se convencido de que a reclamante não estava obrigada a permanecer em sua residência aguardando eventuais chamados, não exsurge o direito ao pagamento de horas de sobreaviso, a teor do que consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 49 da SBDI-I desta Corte superior.

Tributário. Confissão. Retratabilidade. Prescrição. Data da constituição definitiva do crédito. Lançamento em sua versão imodificável.

A'irretratabilidade da confissão' deve ser tomada com ressalvas, porque o Poder Judiciário deve apreciar as questões de lesão ou ameaça de direito que lhe são trazidas.

Indenização. Conta conjunta. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. 'Quantum'. Sucumbência.

Prescrição total. Complemento temporário variável de ajuste (CTVA). Integração na remuneração.

O Presidente do 24º Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, com fundamento nas Súmulas 126, 221 e 297 do TST (fls. 324-326).

Preliminar. Agravo de Petição interposto por exeqüente não está sujeito ao pressuposto de delimitar o valor impugnado, § 1º do art. 897 da CLT. Isenção do imposto de renda.

Preliminar. Agravo de Petição interposto por exeqüente não está sujeito ao pressuposto de delimitar o valor impugnado, § 1º do art. 897 da CLT.

Trabalhadora que prestava serviços em residência familiar tem reconhecido vínculo de emprego de natureza doméstica

Além de ter o vínculo trabalhista reconhecido, ela ainda receberá todas as verbas trabalhistas devidas.

Decreto nº 8.287, de 16 de Julho de 2014

Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004

Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do município. Cemitério. Autorização municipal.

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso do Município e dar provimento parcial ao recurso da autora. Custas na forma da lei.

Extravio ou furto de cartão. Utilização fraudulenta. Responsabilidade pelos débitos até o momento da comunicação à administradora. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência.

Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

A importância e relevância da comprovação de benfeitorias e reformas para fins de Usucapião.

Comprovar reformas é vital para a Usucapião. A documentação demonstra intenção de dono, agiliza a via extrajudicial e garante direitos, exigindo organização e assessoria jurídica especializada desde o início.

"Quebra de patentes" como retaliação ao tarifaço tem complicadores; especialista explica

Juridicamente definida como "licença compulsória", medida é aplicável apenas em casos de excepcionalidade; sua banalização gera instabilidade jurídica e contribui para a falta de cultura, no Brasil, de propriedade intelectual